Fecomércio RJ se posiciona sobre rejeição do “novo REFIS”

Em posicionamento enviado ao Sicomércio Petrópolis, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ, que atua na defesa dos interesses do empresariado fluminense, informou que foi surpreendida, na última sexta-feira (07.01), pelo veto integral promovido pela Presidência da República em desfavor do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. O documento é assinado pelo presidente da entidade Antonio Florencio de Queiroz Junior.

O Projeto, informalmente chamado de “novo REFIS”, instituía o “Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). Esse parcelamento especial visava dar amparo as empresas optantes pelo regime do Simples, permitindo o reescalonamento do pagamento de débitos vencidos até 31 de maio de 2021 e assim começarem 2022 adimplentes.

Empresas do Simples do país inteiro tinham grandes expectativas em relação à adesão ao RELP, que estava pendente de aprovação do Presidente da República, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Assim, considerando que o Programa RELP é medida crucial para a recuperação das empresas do Simples Nacional e, principalmente, para a retomada do número de empregos, a FECOMÉRCIO-RJ pede que o legislativo delibere pela rejeição do veto presidencial, a fim de que ocorra a necessária promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.